Termos de Uso — GhostPay Mesh

Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar qualquer componente da plataforma GhostPay Mesh — incluindo website, aplicativos móveis, SDKs, APIs, bibliotecas de protocolo e toda a documentação associada — você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.

Caso acesse o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, você garante ter plenos poderes para vinculá-la. Se não concordar com estes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.

O que é o GhostPay Mesh

GhostPay Mesh é um protocolo de infraestrutura criptográfica de liquidação com capacidade offline. Permite a criação, transferência e sincronização de Promessas de Liquidação Criptográfica (PLCs/CSPs) sem exigir conexão contínua à internet.

PLCs e CSPs são objetos técnicos criptográficos — estruturas de dados assinadas por chaves criptográficas. Não são moeda, não são depósitos, não são instrumentos de moeda eletrônica e não constituem garantia de liquidação financeira automática.

Natureza do Serviço de Tecnologia

GhostPay Mesh presta exclusivamente um serviço de infraestrutura tecnológica. Não é serviço financeiro, produto financeiro nem atividade financeira regulada.

Fornece software de protocolo criptográfico, bibliotecas, SDKs, APIs e documentação.
Permite a geração e gerenciamento de pares de chaves criptográficas no dispositivo.
Permite a criação offline-first, assinatura e transferência peer-to-peer de PLCs/CSPs.
Permite a sincronização com parceiros regulados quando a conectividade é restabelecida.
Não detém, armazena, gerencia nem custodia quaisquer fundos monetários em nome de usuários.
Qualquer liquidação é realizada exclusivamente por parceiros terceiros regulados.

O que o GhostPay Mesh NÃO é

GhostPay Mesh expressamente não é nenhum dos seguintes:

Não é banco — Não é banco, instituição de poupança, cooperativa de crédito ou captador de depósitos.
Não é instituição de pagamento — Não é PSP, facilitador de pagamentos ou instituição de pagamento conforme a Lei 12.865/2013.
Não é emissor de moeda eletrônica — Não emite e-money ou instrumento de armazenamento eletrônico de valor.
Não é custodiante financeiro — Não detém nem gerencia fundos de usuários em custódia.
Não é exchange de criptomoedas — Não opera marketplace ou plataforma de negociação de ativos digitais.
Não é produto de investimento — Nada constitui valor mobiliário, derivativo ou instrumento financeiro regulado.
Não é carteira digital — Não detém valor monetário em nome de usuários.
Não é prestador de serviços financeiros regulado — Não possui licença bancária, de instituição de pagamento ou de moeda eletrônica em qualquer jurisdição.

Uso Permitido

GhostPay Mesh concede a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço para fins lícitos, incluindo:

Integrar o protocolo em seus próprios aplicativos, em conformidade com os termos de API/SDK aplicáveis.
Criar, receber e gerenciar PLCs/CSPs para coordenação de obrigações de liquidação entre partes.
Testar e avaliar o protocolo em ambientes não produtivos.
Acessar documentação, especificações e recursos técnicos.

Uso Proibido

Você não deve usar o Serviço para nenhum dos fins a seguir. A violação pode resultar em suspensão imediata e comunicação a autoridades:

Lavagem de dinheiro — Ocultar produto de atividade criminosa em violação à Lei 9.613/1998, recomendações do GAFI ou lei equivalente.
Financiamento ao terrorismo — Utilizar o Serviço para financiar terrorismo ou organizações terroristas.
Fraude — Facilitar ou ocultar fraude, roubo de identidade ou esquema desonesto.
Burlar KYC/AML — Evadir os requisitos de KYC/PLD dos parceiros regulados, incluindo a ASAAS.
Revenda não autorizada — Explorar comercialmente qualquer componente do Serviço sem autorização escrita.
Atividades ilegais — Jogo ilegal, tráfico de armas, tráfico de drogas, tráfico de pessoas ou outra atividade criminosa.
Interferência em sistemas — Engenharia reversa, descompilação ou interferência em mecanismos de segurança.
Deturpação — Representar PLCs/CSPs como dinheiro, depósitos bancários ou instrumentos financeiros garantidos.
Violação de sanções — Violar sanções econômicas aplicadas pelo OFAC, UE, ONU ou autoridades brasileiras.

Responsabilidades do Usuário

Conformidade com a lei local — Incluindo regulamentações financeiras, obrigações fiscais e legislação de proteção de dados.
Informações precisas — Fornecer dados precisos ao GhostPay Mesh e parceiros regulados para fins de KYC/AML.
Gerenciamento de chaves — Gerar, armazenar, proteger e fazer backup das suas chaves privadas. GhostPay Mesh não tem acesso e não pode recuperá-las.
Segurança do dispositivo — Proteger dispositivos contra acesso não autorizado, malware e roubo físico.
Autorização — Garantir autorização adequada antes de criar ou aceitar PLCs/CSPs em nome de terceiros.
Obrigações fiscais — Compreender e cumprir obrigações tributárias decorrentes das atividades com o Serviço.

Chaves Privadas, Certificados, Backups e Perda de Acesso

GhostPay Mesh é um protocolo criptográfico de autocustódia. As chaves são geradas no seu dispositivo e permanecem sob seu controle exclusivo.

GhostPay Mesh não tem acesso às suas chaves privadas em nenhum momento.
GhostPay Mesh não pode recuperar suas chaves se perdidas, destruídas ou comprometidas.
A perda de chaves privadas implica perda permanente da capacidade de assinar PLCs/CSPs associadas.
Você é o único responsável por criar e manter backups seguros do material de chaves.
O comprometimento de chaves pode resultar em uso não autorizado de PLCs/CSPs que o GhostPay Mesh não pode reverter.

Riscos do Modo Offline

Falhas de conectividade — PLCs/CSPs podem falhar ao sincronizar se a conectividade não for restabelecida antes da expiração.
Atrasos de sincronização — Atrasos podem fazer com que PLCs/CSPs expirem sem liquidação.
Expiração — Cada PLC/CSP tem um TTL definido. PLCs/CSPs expiradas não podem ser liquidadas.
Prevenção de duplo gasto — Os mecanismos criptográficos exigem sincronização de rede. Submeter a mesma PLC/CSP por múltiplos canais pode resultar em rejeição.
Sem garantia de liquidação — A criação de uma PLC/CSP não garante a liquidação financeira.

Integrações com Terceiros e Parceiros Regulados

ASAAS como parceiro de liquidação — A liquidação financeira (Pix, Boleto) é executada exclusivamente pela ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., regulada pelo Banco Central do Brasil. Os termos e requisitos KYC/AML da ASAAS se aplicam.
Termos de terceiros se aplicam — Seu uso dos recursos de liquidação está sujeito aos termos da ASAAS. GhostPay Mesh não é parte da transação entre você e a ASAAS.
Sem responsabilidade por falhas do parceiro — GhostPay Mesh não se responsabiliza por qualquer falha, erro, atraso ou recusa da ASAAS ou de qualquer outro parceiro regulado.
Requisitos de compliance — Parceiros regulados podem exigir verificação de identidade e informações KYC/AML como condição para liquidação.

Ausência de Aconselhamento Financeiro, Jurídico, Tributário ou de Investimento

Nada no Serviço, em sua documentação ou em qualquer comunicação do GhostPay Mesh constitui aconselhamento financeiro, jurídico, tributário, de investimento ou recomendação de compra, venda, retenção ou transferência de qualquer ativo.

GhostPay Mesh é um protocolo tecnológico. Consulte profissionais qualificados em sua jurisdição para orientação financeira, jurídica, tributária e de investimento.

Isenção de Responsabilidade por Tecnologia Beta / Experimental

GhostPay Mesh está em desenvolvimento ativo. Componentes podem ser designados como software "beta", "experimental" ou em pré-produção, que pode conter bugs causando perda de dados ou falha na liquidação.

GhostPay Mesh não garante tempo de atividade, disponibilidade ou serviço ininterrupto.
O Serviço não é recomendado para aplicações críticas de produção onde a falha de liquidação possa causar perdas significativas.
Especificações de protocolo, APIs e formatos de dados podem ser alterados sem aviso prévio.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o GhostPay Mesh e seus diretores, administradores, funcionários e agentes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, PLCs/CSPs ou falha de liquidação.

A responsabilidade total do GhostPay Mesh não excederá o maior valor entre: (a) taxas pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento, ou (b) R$ 100,00.

Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, serviço ininterrupto ou liquidação bem-sucedida de PLCs/CSPs.

Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o GhostPay Mesh e seus afiliados de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do Serviço, violação de lei aplicável ou qualquer transação de PLC/CSP que você inicie.

Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, software, código, especificações de protocolo, marcas registradas e propriedade intelectual disponíveis pelo Serviço são de propriedade exclusiva do GhostPay Mesh ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade de propriedade intelectual a você.

Suspensão ou Restrição de Uso

GhostPay Mesh pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso sem aviso prévio por violação destes Termos, suspeita de atividade ilegal, fraude, preocupações de PLD/KYC, necessidade técnica ou exigência regulatória.

Alterações nestes Termos

GhostPay Mesh pode modificar estes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados serão publicados com data revisada. Para alterações materiais, forneceremos aviso com pelo menos 14 dias de antecedência. O uso continuado constitui aceitação dos Termos revisados.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas serão resolvidas pelos tribunais de São Paulo, Brasil, salvo se a legislação imperativa de proteção ao consumidor em sua jurisdição exigir de outra forma.

Contato

Para dúvidas ou notificações relacionadas a estes Termos:

GhostPay Mesh
contact@ghostpaymesh.com
Alameda Rio Negro, N° 503 — Sala Comercial 2011, Alphaville Industrial, Barueri — SP — 06454-000 — Brasil